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Resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a Eupago está inscrita nas seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link:
