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Termos e condições

Termos e condições.

Condições de utilização

O eupago.pt é gerido pela Eupago, Instituição de Pagamento, Lda com o objetivo de divulgar informação sobre a sua atividade. A informação sobre os seus produtos e serviços não constitui, porém, proposta contratual nem informação pré-contratual, estando as condições gerais desses produtos e serviços reguladas em documento próprio.

Além da informação institucional da Eupago e da informação relativa aos seus produtos e serviços, no eupago.pt é ainda disponibilizada informação de diversa natureza, designadamente de natureza jurídica e fiscal, bem como relativa a mercados financeiros.

O eupago.pt encontra-se sob certificado digital e usa as mais recentes tecnologias de encriptação para assegurar a segurança e confidencialidade das transmissões de dados entre o computador do cliente e o eupago.pt. As comunicações são protegidas recorrendo à utilização do protocolo SSL com chaves de encriptação de 128 bits ou superiores, o que significa que a informação que circula entre o computador do cliente e o eupago.pt é transmitida de forma ilegível, segura e confidencial. A utilização de encriptação com SSL é indicada pelo URL que começa por https://.

Os detalhes do certificado digital, nomeadamente o nome do site e validade do certificado pode ser consultado em qualquer página do eupago.pt, através do símbolo do aloquete associado ao url na barra de endereço.

A Eupago desenvolve os melhores esforços no sentido de assegurar a atualização e o rigor de toda a informação disponibilizada no eupago.pt. Contudo, não garante que a informação disponibilizada seja permanentemente atualizada e exata.

A visualização de disposições legais no eupago.pt não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia e Boletim Oficial do Banco de Portugal).

Todas as informações contidas no eupago.pt, incluindo análises, estimativas, projeções e opiniões, destinam-se exclusivamente a utilização privada, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. Por outro lado, a informação disponibilizada não constitui, independentemente da forma que revista, conselhos ou recomendações de compra, de venda ou de contratação, não dispensando o recurso de especialistas em caso de necessidade.

Assim, a Eupago não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir direta ou indiretamente da utilização da informação disponibilizada, sendo o utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação.

O eupago.pt possibilita a ligação a outros sites de internet através de links fornecidos para o efeito. No entanto, a Eupago não assume qualquer responsabilidade pela informação disponibilizada nesses sites ou pela prestação de serviços por entidades externas.

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Resolução alternativa de litígios (RAL)

Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a Eupago está inscrita nas seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):

Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: